Presidente Lula sanciona leis que fortalecem agricultura familiar e oferta de alimentos no País

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 30 de setembro, cinco projetos de lei que promovem a agricultura familiar e contribuem para a segurança alimentar e nutricional da população. Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula agradeceu ao Congresso Nacional pela aprovação das propostas e reafirmou o compromisso do governo de garantir o acesso a alimentos saudáveis a todos os brasileiros.

Um dos projetos é o PL nº 2708/2024, que estabelece a prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Com isso, as ações do PAA poderão minimizar os impactos sobre a renda dos agricultores familiares e dar acesso aos alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto, também assinado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), dá respaldo legal aos procedimentos já adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garante maior agilidade no apoio a populações em situação de vulnerabilidade.

Além disso, foi sancionado o PL nº 2874/2019, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos. A iniciativa, com aval da SGPR, contribui para promoção da segurança alimentar e nutricional e facilita procedimentos para a doação de alimentos em vias de desperdício, desde que apresentem as condições adequadas para o consumo.

Disposição - “Nós temos terra, sol, chuva, temos gente para trabalhar, temos gente para comer, e tem países que querem comprar o que a gente está querendo vender. Não tem nada impossível quando a gente tem disposição de fazer as coisas”, destacou o presidente.

Lula também reforçou que uma das prioridades do governo é melhorar a vida das pessoas desfavorecidas. “Para combater a pobreza e a fome, não existe outra possibilidade se essa gente não for incluída no orçamento da União. Não é com política de proselitismo que a gente faz as coisas acontecerem, é colocando no orçamento”, defendeu.

“E vocês estão percebendo que a quantidade de recursos que nós temos de inclusão social talvez seja a maior de toda a história republicana do nosso país. O único objetivo é fazer com que o pobre não seja invisível”, completou.

Pronaf e Safra — Entre os cinco projetos sancionados está o PL nº 4384/2023, que formaliza o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar como políticas de Estado. Com isso, garante permanência e segurança jurídica para agricultores familiares, assentados e quilombolas.

A norma também recria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), impedindo sua extinção por decreto. Além disso, define diretrizes de segurança alimentar, inclusão social, redução de desigualdades e transição agroecológica, amplia o acesso a crédito e fortalece o papel estratégico da agricultura familiar no desenvolvimento sustentável.

IDH — Já o PL nº 800/2024 altera a Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização de suas atividades.

Ele insere o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Com isso, serão priorizados recursos para municípios com menor IDH, onde há maior vulnerabilidade alimentar e nutricional.

Alimentação escolar — Por sua vez, o PL nº 2205/2022 altera a Lei nº 11947/2009 para elevar de 30% para 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Dessa forma, gera 50% mais participação do setor, com R$ 800 milhões adicionais, além de ampliar mercado, renda e organização coletiva via cooperativas e associações. Os estudantes serão beneficiados com menos ultraprocessados e cardápios mais diversos e regionais.