Lei de Ambiente de Negócios: Aneel regulamenta temas relacionados à energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma resolução que regulamenta a Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Ambiente de Negócios, nos temas relacionados à energia elétrica. A Resolução Normativa 1000/2021, aprovada na terça-feira (7), reúne em uma só norma o conteúdo dos regulamentos anteriores da Agência relacionados aos direitos e deveres dos consumidores de energia.

A publicação da norma é resultado de um compromisso firmado pela Agência de contribuir com a melhoria do ambiente de negócios do país. Em abril do ano passado, a Aneel, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG), por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) e o Ministério de Minas e Energia (MME) assinaram um Memorando de Entendimentos para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Modernização do Ambiente de Negócios. Um dos indicadores do Plano, que trata de obtenção de eletricidade, coopera diretamente em duas frentes significativas: tornar o Brasil um país mais atraente para investidores e igualar o serviço de energia elétrica prestado aos consumidores aos melhores níveis internacionais.

De lá para cá, foi estabelecido um canal de interlocução constante entre a ANEEL, o MME e a SEME - Secretaria Especial de Modernização do Estado. E, com o tempo, esse diálogo e trabalho conjunto propiciaram a construção democrática da regulação setorial, pois promoveu o debate entre os prestadores dos serviços, as instituições do poder público e os consumidores para o atingimento os objetivos comuns de simplificar a regulamentação do setor e, consequentemente, a melhoria do ambiente de negócios no País.

Dentre as melhorias trazidas com a Resolução está a obrigatoriedade de que a conexão deve ocorrer em até 45 dias desde a solicitação até o início do fornecimento, para unidades consumidoras urbanas do Grupo A com 140kW de demanda contratada e distantes até 150 metros da rede existente. Também prevê a simplificação da apresentação de documentação à distribuidora local comprovando a existência do responsável técnico e a vedação da exigência de aprovação prévia de projeto pela distribuidora para pedidos com características específicas, além da unificação de etapas, como a de vistoria e de instalação da medição;

A Resolução 1000 está em linha com as diretrizes da política do Moderniza Brasil, coordenado pela Seme, como desburocratização, simplicidade, eficiência e redução do estoque regulatório.