Presidente envia projetos de lei ao Congresso Nacional para liberação de crédito

Caso aprovados, créditos serão destinados a diversos órgãos da administração pública

Publicado em 16/10/2020 18h12 Atualizado em 03/11/2022 10h38

- Foto: Ana Volpe/Senado Federal

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, nesta semana, projetos de lei para abertura de crédito para diversos. Saiba quais foram:

Projeto de lei para liberação de R$ 3,4 milhões

O Presidente enviou ao Congresso um Projeto de Lei que tem como objetivo a inclusão de novas categorias de programação provenientes do remanejamento de dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, solicitadas pelos próprios autores.

Essas emendas são alocações orçamentárias feitas por deputados e senadores, da forma que o dinheiro do orçamento deve ser gasto nas programações indicadas pelos parlamentares, tendo em vista seu caráter impositivo. O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos

Projeto de Lei no valor de R$ 93 milhões

A medida favorece diversos órgãos do Poder Executivo. Dentre as principais destinações, destacam-se:

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações: despesas com a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, no âmbito do Programa Conecta Brasil, pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
Ministério da Economia: despesas com a realização de atividades relacionadas ao projeto Revisão da Reforma Regulatória do Brasil, a ser celebrado em conjunto com a OCDE;
Ministério do Desenvolvimento Regional: na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Campo Alegre de Lourdes, na Bahia, e para despesas relacionadas ao desenvolvimento da agricultura irrigada na região centro-oeste; e
Ministério da Cidadania: a extensão do pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira.

Caso aprovado, crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos

Projeto de Lei para liberar R$3,8 bilhões a diversos setores

O Projeto de Lei no valor de R$ 3,8 bilhões, caso aprovado, será destinado ao atendimento de ações orçamentárias em diversos ministérios, bem como de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.

A proposição está de acordo com o Novo Regime Fiscal, inaugurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o corrente exercício, sendo que parte do valor do presente ato, R$ 2,3 bilhões, diz respeito à suplementação de despesas financeiras, que são excluídas da base de cálculo dos citados limites.

Não obstante, vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 106/ 2020 dispensou a observância da chamada “Regra de Ouro” (art. 167, III da Constituição) durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia causada pela Covid-19.

A abertura desse crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional e não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano.

Projeto de Lei para abrir crédito de R$ 6,2 bilhões

O Projeto de Lei prevê abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6,2 bilhões em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo. A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento de diversas despesas no âmbito dos seguintes órgãos:

Presidência da República,
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
Ministério da Economia;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério da Saúde;
Ministério do Desenvolvimento Regional e
Advocacia-Geral da União.

Projeto de Lei pode abrir crédito de R$ 3,2 milhões

Esse PL pode abrir crédito suplementar no valor de R$ 3,2 milhões em favor dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania. Recursos serão destinados especialmente às áreas de saúde, desenvolvimento sustentável e prevenção ao uso de drogas

Serão suplementadas, por exemplo, as dotações relativas a:

Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde nos estados do Pará e de Alagoas; Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde para cumprimento de metas no estado de Pernambuco;
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado nos estados de Minas Gerais e Goiás; e
Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm problemas com Álcool e outras Drogas.

As alterações apresentadas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano e estão de acordo com o Novo Regime Fiscal inaugurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o corrente exercício.

Não obstante, vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 106/2020 dispensou a observância da chamada “Regra de Ouro” (art. 167, III da Constituição) durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia causada pela Covid-19.

Projeto de Lei no valor de R$ 20 milhões visa atender a projetos de irrigação no Centro-Oeste

Esse Projeto pretende abrir crédito especial no valor aproximado de R$ 20 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O recurso financeiro irá atender despesas com a implantação de projetos de irrigação na Região Centro-Oeste. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, valor não irá gerar custo adicional aos cofres públicos, já que será realizado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias.

Foram concebidos como instrumentos de desenvolvimento socioeconômico, tendo como premissa a geração de empregos, aumento da renda e redução da pobreza. Em muitos casos, especialmente no semiárido brasileiro, além das infraestruturas de irrigação foram ofertados os serviços sociais básicos, tais como saneamento, educação, saúde, transportes e segurança pública.

O MDR tem atuado diretamente no aporte financeiro para a realização de estudos e implantação de infraestruturas de irrigação, por meio de instrumentos de cooperação com os governos dos estados e municípios (convênios e termos de compromisso). Assim, as infraestruturas implantadas podem beneficiar projetos públicos ou que sirvam para suporte à prática de irrigação e drenagem em benefício de projetos privados (art. 26 da Lei 12.787/2013).

Projeto de Lei visa abertura de crédito ao Ministério da Educação para pagamentos judiciais

O Projeto de Lei prevê a abertura de crédito especial no valor aproximado de R$ 185 mil, em favor do Ministério da Educação (MEC).

A medida tem como objetivo possibilitar o atendimento das seguintes despesas:

Universidade Federal de Alagoas: concessão de pensão especial decorrente de decisão judicial; e
Fundação Universidade Federal de São Carlos: pagamento de sentença judicial transitada em julgado.

Projeto de Lei visa destinar R$ 19 milhões especialmente para apoio direto a servidores

Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional abre crédito suplementar no valor aproximado de R$ 19 milhões, em favor dos seguintes órgãos:

Supremo Tribunal Federal;
Superior Tribunal de Justiça;
Justiça Eleitoral;
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Conselho Nacional de Justiça;
Defensoria Pública da União;
Ministério Público da União; e
Conselho Nacional do Ministério Público.

O Projeto de Lei viabiliza a suplementação de dotações orçamentárias para o atendimento das seguintes despesas:

Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes;
Ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e
Atuação estratégica para controle e fortalecimento do Ministério Público.

Para mais informações: