Grupo de trabalho vai debater Marco Legal dos Povos de Matriz Africana na Câmara

Representantes do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais e de Matriz Africana (Fonsanpotma) apresentaram nesta quinta-feira (9) uma proposta de Marco Legal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, durante a audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o sistema alimentar e os direitos, incluindo o direito ao abate tradicional e ritualístico, dos povos de matriz africana no Brasil. A Comissão de Direitos Humanos abriu espaço para a criação de um Grupo de Trabalho, com a participação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e de membros do judiciário, para discutir o marco legal e protocolar o documento na Câmara.

A audiência pública foi solicitada para debater o abate de animais nas tradições de matriz africana. A matéria foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com recurso contra a justiça local que entendeu que o uso de animais nesses casos não viola o Código Estadual de Proteção aos Animais.

De acordo com as entidades que defendem a tradição, a proibição de realização do abate como é feito hoje representa uma grave ameaça à soberania alimentar desses povos. “Alimentação tradicional é toda aquela composta de um processo ritualístico e doméstico e que seja composto de alimentos tradicionais. São aqueles produzidos sem nenhum tipo de sofrimento a nenhum tipo de ser vivo”, explica a coordenadora do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais e de Matriz Africana, Kota Mulangi, que também já integrou o Consea.

Para a presidenta do Consea, Elisabetta Recine, é preciso proteger a ancestralidade e o patrimônio alimentar. “Quando nós instituímos no Brasil um Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, não foi simplesmente para garantir a produção e a distribuição de alimentos, mas foi para garantir também as maneiras como se produz, as maneiras como se come, o significado e os valores que estão nos nossos alimentos, nas nossas comidas, nas nossas mesas, nos nossos pratos ou nos nossos chãos”, disse ela ao destacar a importância de que os programas públicos respeitem e garantam o que já está previsto nas políticas de segurança alimentar e nutricional.

Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na tarde de quinta-feira (9) ao julgamento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.131/2004, que autoriza o sacrifício de animais em cultos das religiões de matriz africana. A sessão foi interrompida após o pedido de vistas do ministro Alexandre Moraes. A data para a continuidade do julgamento não foi definida.

Fonte: Ascom/Consea