Portaria traz transparência para destinação de moedas em espelhos d’água

Peças de desinformação estão repercutindo de maneira equivocada uma portaria da Casa Civil publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A Portaria SA/SE/CC/PR 167, de 18 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes e procedimentos relativos à coleta e à destinação das moedas lançadas por visitantes nos espelhos d'água dos imóveis no âmbito da Presidência da República e das Residências Oficiais, mais notadamente o Palácio do Planalto e o Palácio da Alvorada.

A portaria traz transparência para a destinação das moedas que são lançadas pelos visitantes. As informações sobre o valor arrecadado e sua destinação serão disponibilizadas em transparência ativa, no site oficial da Casa Civil e no portal de dados abertos da Presidência da República, de acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI).

As moedas que são lançadas pelos visitantes nos espelhos d’água desses espaços sempre foram recolhidas. Em 2013, a Secretaria-Geral era o órgão responsável pela administração dos imóveis da presidência e elaborou um normativo a fim de dar destinação às moedas. Publicada em dezembro de 2013, a Norma Administrativa VII - 101 destinava os valores ao Programa Fome Zero à época.

Na gestão anterior, a Portaria SA/SG/PR nº 124, de 31 de maio de 2021, revogou essa norma de 2013, e desde então a destinação das moedas ficou sem definição. Diante da falta de regras para lidar com essas moedas, a gestão atual, desde o início de 2023, ainda não realizou qualquer coleta nesses espelhos d’água. É de conhecimento público que a gestão anterior recolheu as moedas dos espelhos d'água. Em resposta a pedido de informações via LAI sobre essa coleta realizado em 2023, a Secretaria de Administração confirmou junto à Controladoria-Geral da União que não foram encontrados registros nos seus arquivos, acerca do funcionamento, da periodicidade nem da destinação da coleta de moedas durante a gestão anterior. 

A nova portaria preenche essa lacuna normativa estabelecendo regramento para o destino das moedas. Moedas fora de circulação ou de valor histórico, cultural ou artístico lançadas nas referidas áreas serão encaminhadas em até 60 dias após a arrecadação ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil. Moedas estrangeiras arrecadadas serão convertidas em moeda nacional, quando possível, pela área responsável pela coleta. 

Os valores recolhidos com a coleta das moedas dos espelhos d´água dos palácios presidenciais deverão ser destinados ao Tesouro Nacional em até 60 dias após a arrecadação. De acordo com os técnicos da Casa Civil, a destinação ao Tesouro Nacional representa uma opção mais administrativa e simplificada, para evitar configurar qualquer tipo de vinculação de receita, e por ser mais eficiente, tendo em vista os pequenos valores coletados.