Legislação relativa a processos digitais

Conheça a legislação relativa aos serviços, documentos e processos digitais.
Publicado em 04/07/2016 16h11 Atualizado em 23/04/2021 09h12

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1751, de 16 de outubro de 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portarias

Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.