Legislação relativa a processos digitais

Conheça a legislação relativa aos serviços, documentos e processos digitais.
Publicado em 04/07/2016 16h11 Atualizado em 06/09/2021 13h42

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1751, de 16 de outubro de 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portarias

Portaria Conjunta Cocad/Cogea/Corat nº 1, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.