Deduções com a Compra de Vale-Cultura

Estímulo ao acesso à cultura pelos cidadãos de baixa e média renda. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.761/2012, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. Extração atualizada em 16/2/2024.

Atualizado em 19/02/2024 10h25

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Conteúdo do arquivo

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2018;01264142000129;MINISTERIO DA CULTURA;BRASÍLIA;DF;Lei 12.761/2012, Art.10;727;727;70781654.79
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