2026-02-24- ADE Codar 04 de 2026 - Fundos Habilitados para DIRPF 2026
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Atualizado em
25/02/2026 16h26
ADE_04_Codar - Fundos Habilitados 2026 - para Publicacao no DOU.pdf