Substituir ou complementar garantia administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União

É o serviço que possibilita ao contribuinte solicitar a substituição ou complementação de uma garantia apresentada administrativamente, como condição para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Caso a PGFN verifique a qualquer momento a inidoneidade ou insuficiência da garantia, o contribuinte será notificado, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para substituir a garantia considerada inidônea ou complementar a garantia considerada insuficiente. De igual forma, vindo o objeto de garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor deverá providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo.

Atenção! Para os débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, o reforço será solicitado nos autos judiciais.

A substituição poderá também ser solicitada quando o contribuinte necessitar liberar o bem ou quando estiver caracterizado o direito a essa substituição por força de lei, acordo ou decisão judicial.

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Garantia de Dívida" > serviço "Substituição de Garantia".
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o bem que substituirá ou complementará a garantia já apresentada.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o bem que substituirá ou complementará a garantia já apresentada.

     Atenção! Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal promovida pela PGFN ou em outra ação judicial, o requerimento deverá ser instruído com cópia da avaliação judicial, emitida há no máximo um ano, contado da data do requerimento.

   Fiança bancária

   • Carta de fiança bancária, emitida nos moldes da Portaria Portaria PGFN n. 644, de 1º de abril de 2009, e Portaria PGFN n. 367, de 8 de maio de 2014.

   • Certidão de autorização de funcionamento da instituição financeira, emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, há menos de 30 (trinta) dias.

   Seguro Garantia

   • Apólice de seguro garantia, registrada junto à SUSEP e emitida nos moldes da Portaria PGFN n. 164, de 27 de fevereiro de 2014.

   • Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.

   Imóvel urbano

   • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

   • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

   • Declaração de anuência do cônjuge ou companheiro, se for o caso.

   • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

   • Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

     Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

   Imóvel rural

   • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

   • Última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

   • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

   • Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

     Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

   Veículo

   • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado.

   • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

   Fiança pessoal

   • Relação de bens do fiador, obtida junto à Declaração de Bens prestada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício.

   • Certidões negativas dos cartórios (tabelionatos) de protesto e de distribuição dos cartórios judiciais sobre ações cíveis no âmbito da Justiça Estadual e Federal com jurisdição sobre o domicílio do fiador.

   • Comprovante de residência do fiador.

   Demais bens ou direitos sujeitos a registro público

   • Documento comprobatório de propriedade.

   • Certidão negativa de ônus, expedida pelo respectivo órgão de registro.

   • Documento de avaliação do bem ou direito.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção "Consultar Requerimento".
   
   

   Canais de prestação

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   Portal REGULARIZE 

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