Solicitar o Repasse de Contribuição Sindical Urbana

Por esse serviço a entidade sindical pode solicitar o repasse de cota-parte da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente.

1. Requerer repasse de cota-parte recolhida indevidamente

   A entidade sindical deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Registro Sindical, os documentos listados na Portaria ME nº 5.570, de 8 de junho de 2021, por meio do sistema Eletrônico de Informações SEI/MTE.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para protocolar,  Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MTE

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação necessária: Art. 8º da Portaria ME nº 5.570, de 2021

   • Requerimento subscrito por seu representante legal, expondo os valores que entenda devidos e os respectivos motivos pelos quais solicita o repasse da cota-parte pretendida, obedecido o enquadramento sindical realizado pelo agente responsável pelo recolhimento da GRCSU;

   • Extrato ou relação dos dados referentes à GRCSU cujos valores foram parcialmente ou integralmente destinados de forma indevida para a CEES, contendo data, valor, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pelo pagamento e código sindical indicados na respectiva guia;

   • Procuração e cópia dos documentos pessoais do outorgado, caso o requerimento seja assinado por procurador;

   • Identificação da conta corrente e agência da Caixa Econômica Federal da entidade requerente, para crédito do valor da cota-parte, se devido; e

   • No caso de entidades de grau superior, relação contendo nome, número do CNPJ e código sindical das entidades a ela filiadas à época do recolhimento da GRCSU respectiva, explicitando os valores que entender devidos.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)