Solicitar Liberação condicionada de veículo recolhido pela PRF

Solicitação de liberação condicionada de veículo recolhido pela PRF, quando a irregularidade detectada não puder ser sanada no local de guarda, para fins de reparos ou execução de serviços.

 Através deste serviço o condutor/proprietário pode solicitar a liberação condicionada de um veículo recolhido ao pátio pela PRF, desde que comprove a estrita necessidade de retirar o veículo do pátio para regularizar a situação que motivou o seu recolhimento. O solicitante deve estar ciente que a liberação, sempre na forma transportada, é condicionada apenas para regularizar a situação do veículo que ensejou seu recolhimento, devendo, imediatamente após a sua regularização, ser reapresentado à PRF para sua liberação definitiva.

Indicado no momento da abordagem conforme Documento de Recolhimento do Veículo (DRV).

Pessoa cadastrada nos sistemas dos Órgãos Executivos de Trânsito de registro do veículo.

O arrendatário (e figuras equiparadas) são legalmente equiparados ao proprietário para fins de representação do veículo junto à PRF.

As instituições financeiras somente detêm legitimidade para retirar veículos recolhidos quando munidas de mandado de busca e apreensão em seu favor.

1. Preencher requerimento online

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento comprovando a legitimidade e solicitando a retirada do veículo das dependências do pátio de custódia, juntamente com a apresentação dos fatos e fundamentos da impossibilidade de realização de reparos ou execução de serviços no local;

   • Termo de Responsabilidade para reapresentação do veículo com as irregularidades sanadas, conforme prazo estabelecido (documento fornecido no ato de solicitação);

   • Apresentação de comprovantes necessários no ato do requerimento da impossibilidade de realização de reparos ou execução de serviços no local;

   Verificada as seguintes situações, não haverá a necessidade de comprovação:

   • a apresentação dos fatos e fundamentos sejam suficientemente demonstrados e motivados no requerimento;

   • os documentos comprobatórios possam ser obtidos diretamente dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução de reparos ou serviços;

   • a própria Administração reconhece a dificuldade de apresentação de tais documentos e/ou reconhece que o reparo ou a execução dos serviços deve ser realizado fora do pátio e/ou em outra localidade.

   Proprietário - Pessoa Física

   • Original e Cópia do CRLV atualizado, em meio físico ou digital;

   • Original e Cópia do documento oficial de identificação;

   • Original e Cópia do Nada Consta da PRF e dos comprovantes de pagamento das despesas de recolhimento e guarda do veículo e outros encargos previstos em legislação específica, quando houver.

   Proprietário - Pessoa Jurídica

   • Original e Cópia do CRLV atualizado, em meio físico ou digital;

   • Original e Cópia do documento oficial de identificação do responsável pela liberação (sócio ou procurador)

   • Original e Cópia da certidão Simplificada da Junta Comercial, contendo a relação atualizada dos sócios da Pessoa Jurídica, emitida em data não superior a 30 (trinta) dias;

   • Original e Cópia do Nada Consta da PRF e dos comprovantes de pagamento das despesas de recolhimento e guarda do veículo e outros encargos previstos em legislação específica, quando houver.

   Adquirente/ Comprador

   • Original e Cópia do CRLV atualizado, em meio físico ou digital;

   •  Original e Cópia do documento oficial de identificação;

   • Original e Cópia do CRV/DUT/ATPV, assinado com firma reconhecida, em nome do adquirente/comprador, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de preenchimento

   • ou Original e Cópia do CRV/DUT/ATPV, assinado com firma reconhecida, em nome do adquirente/comprador e/ou o contrato particular de compra e venda, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de preenchimento, se houver comunicação de venda registrada em seu favor no órgão executivo de trânsito de registro do veículo;

   • Original e Cópia do Nada Consta da PRF e dos comprovantes de pagamento das despesas de recolhimento e guarda do veículo e outros encargos previstos em legislação específica, quando houver.

   Procurador Legal (advogado ou "particular")

   • Original e Cópia do CRLV atualizado, em meio físico ou digital;

   • Original e Cópia do documento oficial de identificação do responsável pela liberação (procurador);

   • Original e Cópia da Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida, contendo poderes para o desembaraço/liberação de veículos, perante órgãos públicos, ou algo semelhante, na forma do Art. 654, §1o, do Código Civil.

   • Original e Cópia do Nada Consta da PRF e dos comprovantes de pagamento das despesas de recolhimento e guarda do veículo e outros encargos previstos em legislação específica, quando houver.

   • OBS1: o reconhecimento de firma na procuração particular é dispensável, nos casos em que o procurador apresentar o documento de identidade do mandante, na forma do art. 3o, inciso I, da Lei no 13.726/2018. No entanto, se for identificado risco relevante de fraude, nos termos do art. 1o da Lei no 13.726/2018, será exigido o reconhecimento de firma.

   • OBS2: Procuração lavrada em Unidade da Federação diversa deverá conter abono do sinal público em cartório de notas da Unidade da Federação do local da liberação.

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) útil(eis)
2. Observações importantes

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de serviços PRF

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O veículo deverá ser retirado do depósito, na forma transportada conforme previsto no Art. 271 , § 3º da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

   • Variação dos Valores de Cobrança: Os valores de cobrança para este serviço variam conforme o pátio de destino do veículo, que deve ser verificado no Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV).

   Valor do Serviço

   • Não há cobrança de valores específicos para o serviço de Liberação condicionada de veículo. No entanto, para que ocorra a Liberação do Veículo é necessário realizar o prévio pagamento de multas exigíveis e vencidas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação e o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Diante disso, se o serviço de Recolhimento e Guarda for prestado:

   • Diretamente pela PRF, aplica-se os valores das Taxas previstas na Portaria MJSP no 1.070/2015, sendo limitada a 6 (seis) meses de cobrança de diárias;

   • Por conveniado pela PRF, aplica-se os valores das Taxas previstas pelo órgão ou entidade do SNT conveniado, sendo limitada a 6 (seis) meses de cobrança de diárias;

   • Por contratado pela PRF, aplica-se os valores das Tarifas previstas no contrato, realizado por meio de licitação, sendo limitada a 6 (seis) meses de cobrança de diárias;

   • Variação dos Valores de Cobrança: Os valores de cobrança para este serviço variam conforme o pátio de destino do veículo, que deve ser verificado no Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo (DRV).

   Modalidades de Pátios e Forma de Pagamento

   • Em razão da existência de diversas modalidades de prestação de serviços, é aconselhável contatar a unidade para qual o veículo foi recolhido, a fim de verificar qual é o tipo de modalidade e a forma de pagamento abaixo que se aplica ao caso:

   • Pátios gerenciados diretamente pela PRF: Pagamento realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

   • Pátios conveniados pertencentes a órgãos e ou entidades públicos: Pagamento realizado diretamente ao órgão ou entidade público, na forma estabelecida pelo conveniado; 

   • Pátios contratados pela PRF: Pagamento realizado diretamente a empresa contratada para a prestação dos serviços de recolhimento e/ou guarda, na forma estabelecida em contrato.

   Horário de atendimento

   • Em regra, diuturnamente (24 horas), para os veículos recolhidos aos pátios gerenciados diretamente pela PRF, desde que a unidade esteja em pleno funcionamento

   • Em regra, no horário de expediente, para os veículos recolhidos aos pátios gerenciados pelos conveniados e contratados pela PRF, conforme estabelecido no instrumento que firma a prestação do serviço de Recolhimento e Guarda.

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) útil(eis)