Solicitar habilitação à Pensão da Marinha

O serviço consiste na habilitação do beneficiário da pensão, cujo direito de requerer tem início com o óbito do(a) militar.

A primeira etapado processo de habilitação à pensão militar consiste em fazer, o quanto antes, a comunicação do falecimento ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM).

Para fazer a comunicação de falecimento de forma presencial, o Declarante deverá comparecer à sede do SVPM, no centro do Rio de Janeiro ou a um dos 11 Postos de Atendimento Avançados (PAA), na área metropolitana do Rio de Janeiro ou, ainda, a uma das 29Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC), distribuídas por todo o país nas áreas de jurisdição dos Distritos Navais.

Todos os endereços e telefones de contato das referidas Organizações Militares da Marinha estão registrados na Carta de Serviços ao Usuário do SVPM, disponível em www.marinha.mil.br/svpm .Quando do comparecimento a um dos locais de atendimento, o Declarante deverá estar munido de seu documento de identificação e da Certidão de Óbito.

Essa comunicação de falecimento também pode ser feita eletronicamente, devendo o Declaranteencaminhar um e-mail para svpm.atendimento@marinha.mil.br, informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone de contato, com código de área – DDD) e anexando a correspondente Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, selo de fiscalização eletrônica.

A segunda etapa do processo, que é a concessão do benefício, consiste na análise da documentação apresentada, na verificação do atendimento dos requisitos legais e que culminará com o “Deferimento” da Requisição de Pensão e a consequente expedição do Título de Pensão Militar. Caso o Requerente não se enquadre dentro dos parâmetros legais exigidos para a sua situação particular ou deixe de apresentar a documentação obrigatória, sua Requisição será “Indeferida”.

Depois de expedido o correspondente Título de Pensão Militar, será feita a implantação do benefíciono Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG). Em sequência, o processo seráencaminhado para o acerto de contas, que, normalmente, processará os ajustes/atrasadosna folha de pagamento do mês subsequente ao pagamento inicial.

O produto final de todo o processo de habilitação à pensão militar da Marinha é um benefício legalmente reconhecido, administrativamente regularizado e implantado em pagamento, com os respectivos valores pecuniários depositados, de forma regular e com periodicidade mensal, na conta corrente cadastrada do beneficiário.

O principal requisito para que a(o) Requerente seja elegível é que ela(e) esteja registrada(o) na Marinha, ou seja, que seu nome conste na Declaração de Beneficiários (DB) do Instituidor, à exceção da(o) companheira(o) que caso não esteja designada(o) na DBterá que comprovar aexistência deUnião Estável com o(a) militar,registrada ainda em vida.

1. Comunicar o falecimento ao SVPM

   Esta primeira etapa consiste em o Declarante fazer a comunicação de falecimento do(a) militar ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, o que poderá ser feito eletronicamente ou presencialmente.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Declarante deverá enviar um e-mail para svpm.atendimento@marinha.mil.br  informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone para contato, com código de área – DDD) e anexando uma cópia da Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica. 

     Presencial : 

   O Declarante que optar por fazer a comunicação de falecimento de forma presencial deverá comparecer à Sede do SVPM ou a uma das 29 OMAC distribuídas pelo país, cujos endereços constam da Carta de Serviços, disponível em www. marinha.mil.br/svpm, e apresentar ao Atendente sua identificação e a Certidão de Óbito, a qual deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica. 

   Tempo estimado de espera :  Até 35 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 2 dia(s) útil(eis)
2. Solicitar a Concessão do Benefício

   Após a comunicação do falecimento, o Requerente deverá comparecer à Sede do SVPM ou a uma das OMAC, munido da documentação necessária, que está detalhada para cada situação específica na Carta de Serviços, pág. 72 a 76, disponível em www.marinha.mil.br/svpm, para dar entrada em seu processo de habilitação.

   Em sequência, serão cumpridas as subetapas de concessão do benefício, emissão do Título de Pensão e implantação dos direitos pecuniários no Sistema de Pagamento da Marinha.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Após a comunicação do falecimento, o Requerente deverá comparecer à Sede do SVPM ou a uma das 29 OMAC, munido da documentação necessária, que está detalhada para cada situação específica na Carta de Serviços, disponível em www.marinha.mil.br/svpm, para dar início ao processo de habilitação à Pensão Militar.

   Tempo estimado de espera :  Até 35 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária é muito variada e depende da situação específica do Requerente e do Instituidor. A Carta de Serviços, pág. de 72 a 76, disponível em www.marinha.mil.br/svpm, detalha minuciosamente a documentação necessária para cada caso. Isso pode variar, por exemplo, se o óbito tiver ocorrido antes de 31/08/2001, data de publicação da MP nº 2.215-10 ou se o Instituidor descontava ou não 1,5% para fim de manutenção dos benefícios da lei 3.765/1960, entre vários outros fatores.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)