Solicitar habilitação à Pensão Civil da Marinha

O serviço consiste na habilitação do beneficiário da pensão, cujo direito de requerer tem início com o óbito do(a) servidor(a) civil.

A primeira etapa do processo de habilitação à pensão civil consiste em fazer, o quanto antes, a comunicação do falecimento ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM).

Para fazer a comunicação de falecimento de forma presencial, o Declarante deverá comparecer à sede do SVPM, no centro do Rio de Janeiro ou a um dos 11 Postos de Atendimento Avançados (PAA), na área metropolitana do Rio de Janeiro ou, ainda, a uma das 29 Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC), distribuídas por todo o país nas áreas de jurisdição dos Distritos Navais.

Todos os endereços e telefones de contato das referidas Organizações Militares da Marinha estão registrados na Carta de Serviços ao Usuário do SVPM, disponível em www.marinha.mil.br/svpm. Quando do comparecimento a um dos locais de atendimento, o Declarante deverá estar munido de seu documento de identificação e da Certidão de Óbito.

Essa comunicação de falecimento também pode ser feita eletronicamente, devendo o Declarante encaminhar um e-mail para svpm.atendimento@marinha.mil.br, informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone de contato, com código de área – DDD) e anexando a correspondente Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, selo de fiscalização eletrônica.

A segunda etapa do processo, que é a concessão do benefício, consiste na análise pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha (DPCvM) da documentação apresentada, na verificação do atendimento dos requisitos legais e que culminará com o “Deferimento” da Requisição de Pensão e a consequente expedição do Boletim de Pensão.

Depois de expedido o correspondente Boletim de Pensão, será feita a implantação do benefício no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Em sequência, o processo será encaminhado para o acerto de contas, que, normalmente, processará os ajustes/atrasados na folha de pagamento do mês subsequente ao pagamento inicial.

O produto final de todo o processo de habilitação à pensão civil da Marinha é um benefício legalmente reconhecido, administrativamente regularizado e implantado em pagamento, com os respectivos valores pecuniários depositados, de forma regular e com periodicidade mensal, na conta corrente cadastrada do beneficiário.

O principal requisito para que a(o) Requerente seja beneficiária(o) de pensão civil é que comprove a sua condição de dependente na data do óbito do Servidor Civil da Marinha, quer na condição de cônjuge/companheiro ou de filho, até vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver deficiência intelectual/mental ou deficiência grave.

A lei nº 8.213/1991 qualifica os dependentes e estabelece as condições necessárias para enquadramento.

1. Comunicar o falecimento ao SVPM

   Esta primeira etapa consiste em o Declarante fazer a comunicação de falecimento do(a) servidor(a) civil ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, o que poderá ser feito eletronicamente ou presencialmente.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Declarante deverá enviar um e-mail para svpm.atendimento@marinha.mil.br informando seus dados básicos (nome completo, CPF e telefone para contato, com código de área – DDD) e anexando uma cópia da Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica.

     Presencial : 

   O Declarante que optar por fazer a comunicação de falecimento de forma presencial deverá comparecer à Sede do SVPM, a um dos 11 PAA ou a uma das 29 OMAC, cujos endereços constam da Carta de Serviços, disponível em www.marinha.mil.br/svpm, e apresentar ao Atendente sua identificação e a Certidão de Óbito do Servidor Civil, a qual deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica.

   Tempo estimado de espera :  Até 35 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Certidão de Óbito, que deverá possuir, obrigatoriamente, o selo de fiscalização eletrônica. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 2 dia(s) útil(eis)
2. Solicitar a Concessão do Benefício

   O Requerente deverá comparecer ao SVPM ou OMAC, cujos endereços estão na Carta de Serviços (www.marinha.mil.br/svpm), munido da documentação discriminada para cada situação específica no Anexo C da referida Carta, fim solicitar a habilitação.

   A Diretoria do Pessoal Civil da Marinha fará a concessão do benefício e emitirá o Boletim de Pensão.

   O SVPM implantará em pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Após a comunicação do falecimento do Servidor Civil, o Requerente deverá comparecer à Sede do SVPM ou a uma OMAC, cujos endereços estão na Carta de Serviços ( www.marinha.mil.br/svpm ), munido da documentação, que está  discriminada para cada situação específica nas páginas de 80 a 84 da referida Carta, a fim de solicitar a abertura do processo de habilitação à Pensão Civil.

   Tempo estimado de espera :  Até 35 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária é muito variada e depende da situação específica do Requerente e de seu vínculo com o Servidor Civil falecido. A Carta de Serviços, disponível em www.marinha.mil.br/svpm, nas páginas de 80 a 84, detalha minuciosamente a documentação necessária para cada caso.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 90 dia(s) corrido(s)