Solicitar documentos e informações relacionados ao processo administrativo de fiscalização agropecuária

O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada a irregularidade ou no órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos estados e DF.

As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária.

O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares de defesa agropecuária pode acompanhar o Processo Administrativo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1. Identificar a Unidade geradora ou Unidade atual do processo

   Acesse o Módulo do SEI de consulta pública de processos. 

   Localize a Unidade geradora ou a Unidade atual.

   Tenha em mãos o Número Único de Protocolo-NUP do processo que deseja consultar.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Módulo do SEI de consulta pública de processos

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Número do processo SEI da autuação

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar vistas ao processo

   Após a identificação da Unidade geradora ou Unidade atual do processo, localize no Quem é quem do MAPA o e-mail da Unidade e envie um e-mail solicitando vistas ao processo

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Encaminhe e-mail para Unidade geradora ou Unidade atual do processo identificado no Quem é quem do MAPA

     Web : 

   Insira sua solicitação de vistas ao processo diretamente no processo de interesse através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI para usuário externo.

   Obs.: Será necessário ao usuário realizar o cadastro prévio no referido módulo do SEI, conforme descrito no Manual de Peticionamento Eletrônico.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Se for interessado

     • Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017) e
     • Número do processo SEI da autuação.

   • Se for representante legal

     • Procuração
     • Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF;
     • Cópia dos documentos necessários à comprovação dos poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato para edição desse ato, como ata de eleição do(s) signatário(s) que comprove que o ato foi praticado no exercício do mandato, estatuto ou contrato social (somente para representante legal de interessado pessoa jurídica) e
     • Número do processo SEI

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Receber autorização de vistas ao processo

   A Unidade geradora ou Unidade atual do processo analisará o pedido observando se o solicitante é representante legal do estabelecimento. Estando conforme o interessado receberá no e-mail informado a documentação constante do processo.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O interessado receberá no e-mail informado a documentação constante do processo.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 dia(s) corrido(s)