Solicitar abertura de mercado para importação de produtos de origem animal pelo Brasil

As exigências para importação de produtos de origem animal pelo Brasil são definidas no art. 486 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, segundo o qual a importação apenas pode ser autorizada quando os produtos atenderem aos seguintes quesitos:

1. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA;
2. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil;
3. Estiverem previamente registrados pelo DIPOA;
4. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica; e
5. Vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.

Os procedimentos de avaliação e reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros são regulamentados pela Instrução Normativa nº 35, de 25 de setembro de 2018 e incluem a avaliação dos riscos inerentes à saúde animal e saúde pública, os quais variam de acordo com a natureza do produto a ser importado e o país de origem. O processo inclui etapas de avaliação documental, auditorias “in loco” no país exportador (caso seja necessário) e negociação dos modelos de certificados sanitários destinados a amparar as importações, caso o resultado da avaliação seja positivo.

Informações complementares consulte a página de Importação de Produtos de Origem Animal do Mapa

1. Manifestar interesse na abertura do mercado brasileiro à importação de produtos de origem animal
   • A autoridade sanitária ou a própria representação diplomática do país interessado em exportar produtos de origem animal ao Brasil apresenta a solicitação à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI/MAPA), via correspondência eletrônica.
   • A pessoa física ou jurídica brasileira manifesta o interesse em importar determinado produto de origem animal de determinado país estrangeiro.

   Canais de prestação

     Postal : 

   O interessado pela importação, no Brasil, apresenta a solicitação ao MAPA por meio da Superintendência Federal da Agricultura (SFA) mais próxima

     Presencial : 

   No Protocolo Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, Térreo, em Brasília/DF, CEP 70043-900 ou em uma Superintendência Federal de Agricultura da Unidade da Federação.

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

     Web : 

   Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI do MAPA

   Utilize o Tipo de processo "Inspeção de produtos de origem animal: Abertura de mercado para importação"

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de solicitação de abertura do mercado brasileiro para importação, informando o país, a área animal e os produtos ou categorias de produtos a serem importados pelo Brasil

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Responder aos questionários técnicos específicos em acordo com a área desejada (carnes, leite, mel, ovos ou pescado)

   Nesta etapa, as autoridades sanitárias dos países que desejam exportar produtos de origem animal deverão responder os questionários técnicos encaminhados pelo MAPA, bem como anexar toda a documentação de suporte necessária

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Mapa

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Questionários respondidos e documentação de suporte fornecidos pelos países que desejam exportar produtos de origem animal ao Brasil

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Avaliar as respostas fornecidas pelos países solicitantes

   Nesta etapa, são avaliadas as respostas fornecidas pelos países que desejam exportar ao Brasil, assim como a documentação de suporte. Ao final do processo de avaliação é emitido um parecer sobre as informações apresentadas o qual pode ser favorável, desfavorável ou, ainda, solicitando mais esclarecimentos

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Mapa

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Questionários definidos pela Divisão de Avaliação de Equivalência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal devidamente respondidos, acompanhados de documentação de suporte fornecidas pelos países que estão realizando a solicitação de reconhecimento de equivalência

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Organizar e realizar auditoria internacional no sistema de inspeção e nos estabelecimentos do país estrangeiro

   Nesta etapa, caso o parecer documental tenha sido favorável, poderá ser realizada auditoria internacional no sistema de inspeção e nos estabelecimentos do país estrangeiro para avaliação in loco.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Concluída a avaliação documental, a Divisão de Auditorias Internacionais – DIAI/CGCOA organizará uma missão veterinária oficial para avaliar “in loco” o sistema de inspeção estrangeiro.

   Os relatórios das missões estrangeiras serão elaborados, em sua versão preliminar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término da missão, sendo disponibilizados para comentários por parte da autoridade sanitária competente no país estrangeiro e atendimento às recomendações, por igual período

   Tempo estimado de espera :  Até 90 dia(s) útil(eis)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Roteiro de autoria internacional e Relatório de auditoria internacional elaborados pela DIAI/CGCOA/DIPOA

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) útil(eis)
5. Expedir comunicação ao país informando sobre abertura ou não do mercado

   Nesta etapa, o MAPA encaminhará, às autoridades sanitários do país exportador, o resultado final da avaliação realizada, informando quanto à abertura ou não do mercado

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Mapa

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício do DIPOA informando quanto à abertura ou não do mercado

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
6. Acordar certificado sanitário internacional para importação do produto (caso o mercado tenha sido aberto)

   Nesta etapa, é negociado e acordado o modelo de certificado sanitário internacional que irá amparar a exportação do produto ao Brasil, caso o mercado tenha sido aberto

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Mapa

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requisitos sanitários de saúde pública e de saúde animal brasileiros e modelo de Certificado Sanitário Internacional

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato