Requerer destinação de reserva especial com reversão de valores

Obter autorização para destinação de reserva especial com reversão de valores.

Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar:

Previamente à destinação, a entidade deverá:

• identificar, mensurar e avaliar a perenidade das causas que deram origem ao superávit;
• observar os limites relativos à composição e diversificação dos recursos garantidores nos termos da norma do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
• deduzir da reserva especial, para fins de cálculo do montante a ser destinado, os valores correspondentes a contratos de confissão de dívida firmados com patrocinadores relativamente, entre outros, a contribuições em atraso, a equacionamento de déficit e a serviço passado;
• comprovar excesso de recursos garantidores no plano de benefícios em extinção, mediante:
  I - a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano; e
  II - a realização prévia de auditoria independente.

1. Protocolar Requerimento

   Enviar documentação para análise da Previc.

   Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Encaminhamento Padrão, conforme modelo disponibilizado no SEI

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade de Requerimento de Destinação de Reserva Especial com Reversão de Valores, conforme modelo disponibilizado em https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

   • Texto consolidado da proposta de regulamento do plano de benefício, com as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque, quando for o caso

   • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto do regulamento do plano de benefício, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, quando for o caso, e alterações propostas em destaque

   • Nota técnica atuarial vigente do plano de benefícios

   • Manifestação do Conselho Fiscal acerca dos riscos que possam comprometer a realização dos objetivos do plano de benefícios

   • Relatório da operação, validado pela EFPC, que deverá identificar, mensurar e avaliar a perenidade das causas que deram origem ao superávit

   • Parecer de auditoria independente específica para avaliação dos recursos garantidores e das reservas matemáticas do plano de benefícios

   No caso de patrocinador público

   • No caso de operação envolvendo patrocinador sujeito à Lei Complementar nº 108, de 2001, deverá constar também a expressa concordância dos patrocinadores quanto ao inteiro teor da proposta e a manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise

   Receber resultado da análise da destinação de reserva especial com reversão de valores.

   Análise do requerimento pela Previc.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)