Requerer constituição de entidade fechada de previdência complementar

Obter autorização para constituição de entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

A pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que desejar constituir uma EFPC deve:

• congregar, no mínimo, mil associados ou membros de categoria ou classe profissional, em seu âmbito de atuação; e

• possuir registro regular, na condição de pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, há pelo menos três anos.

1. Protocolar requerimento

   Enviar documentação para análise da Previc.

   Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade para Constituição de EFPC, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Previc

   • Texto da proposta de estatuto da EFPC

   • Relação dos patrocinadores e/ou instituidores

   • Declaração do representante legal de todos os patrocinadores e/ou instituidores, manifestando ciência e concordância com o inteiro teor da proposta

   No caso de EFPC com instituidor

   • Ato de constituição do instituidor, devidamente registrado

   • Lei de criação, no caso de entidade de controle de profissão regulamentada

   • Estatuto social com a identificação da base territorial

   • Declaração do número de associados

   • Comprovação do tempo mínimo de existência e número mínimo de associados

   No caso de EFPC com patrocínador público

   • Estudo de viabilidade que comprove a adesão de, no mínimo, dez mil participantes ou equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas da entidade, respeitados os limites de paridade contributiva e de taxa de administração ou de carregamento, no caso de patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 2001

   • Parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador, no caso de EFPC constituída por patrocinadores sujeitos ao disposto na alínea “f” do inciso VI do art. 98 do Decreto nº 9.745/2019

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber análise

   Receber resultado da análise do requerimento de constituição de entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O requerente será notificado com o resultado da análise por meio do e-mail informado no Expediente Explicativo

   Tempo de duração da etapa

   Até 80 dia(s) útil(eis)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento de constituição de entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.

   Requerimento não autorizado

   
     E-mail : 

   No caso de cancelamento, arquivamento ou indeferimento do requerimento o requerente será notificado da decisão da Previc por meio do e-mail informado no Expediente Explicativo
   

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)