Requerer cisão de plano de benefícios

Obter autorização para cisão de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

1. Protocolar Requerimento

   Enviar documentação para análise da Previc.

   Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade para Requerimento de Cisão de Plano de Benefícios, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Previc.

   • Texto das propostas de regulamento dos planos de benefícios resultantes da operação

   • Texto consolidado do regulamento do plano de benefício cindido, contendo as propostas de alteração em destaque, quando for o caso

   • Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o regulamento do plano de benefícios cindido, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas em destaque

   • Nota técnica atuarial dos planos de benefícios resultantes da operação

   • Texto das propostas de convênios de adesão firmados em relação aos planos de benefícios resultantes da operação

   • Texto consolidado dos convênios de adesão do plano cindido, contendo as propostas de alteração em destaque, se for o caso

   • Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para os convênios de adesão do plano cindido, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas em destaque

   • Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC figure como parte, relacionadas ao plano de benefícios a ser cindido, posicionado na data-base

   • Termo de Cisão de Plano de Benefícios

   • Relatório da operação, posicionado na data-base, em formato “xlsx”, disponível no sítio eletrônico da Previc na internet

   No caso de plano com patrocinador p´úblico

   • Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, no caso de patrocinadores sujeitos ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 2001

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise
   Receber resultado da análise do requerimento de cisão de plano de benefícios.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   A EFPC será notificada com o resultado da análise por meio do e-mail institucional cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 80 dia(s) útil(eis)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento de cisão de plano de benefícios.

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.

   Requerimento não autorizado

   
     E-mail : 

   No caso de cancelamento, arquivamento ou indeferimento do requerimento a EFPC será notificada da decisão da Previc por meio do e-mail cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)
4. Comprovar Finalização da Operação

   Encaminhar documentação para comprovação da finalização da cisão do plano de benefícios, conforme definido no Termo de Cisão.
   
   A comprovação da finalização da operação é necessária para que a Previc faça os devidos registros cadastrais dos planos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade de Finalização de Cisão de Plano de Benefícios, conforme modelo disponibilizado em https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)