O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Conforme previsto no Decreto nº 9.107, de 2017, considera-se indústria fragmentada aquela que envolve número elevado de produtores domésticos. Ainda de acordo com esse Decreto, de modo a tornar os instrumentos de defesa comercial mais acessíveis a esses setores, nas investigações de defesa comercial que envolvam indústrias fragmentadas, os prazos para protocolo de petições e de informações complementares a petições e para a análise de informações submetidas pelas indústrias serão determinados pela autoridade investigadora competente, no âmbito de cada processo, consideradas as especificidades de cada setor fragmentado da indústria nacional e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Para se valer dessas flexibilidades, é necessário solicitar (ou renovar a) habilitação como indústria fragmentada, nos termos da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas privadas
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar Solicitação
O usuário do serviço protocola a solicitação no Sistema Eletrônico de Informações SEI (https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1).
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ME (https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1).
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Solicitação de habilitação de determinada produção nacional como indústria fragmentada a ser elaborada nos termos da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.
Tempo de duração da etapa
Em média 15 dia(s) corrido(s) -
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Fornecer informações complementares
O usuário pode ser demandado a responder a perguntas encaminhadas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e apresentar dados adicionais àqueles constantes da solicitação.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentações e informações complementares requisitadas pelos analistas no âmbito de cada caso concreto.
Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) corrido(s) -
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Receber decisão
O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) analisará a solicitação e encaminhará sua decisão à solicitante, por meio do SEI.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Entre 15 e 40 dia(s) corrido(s)
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Apresentar Solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDepartamento de Defesa Comercial
Website: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico
E-mail: decom@economia.gov.br
Telefones: +55 61 2027-7770 ou 7412
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço