Obter habilitação técnica para leilões de energia

Conforme previsto pela Lei n° 10.848/2004, as concessionárias de distribuição deverão garantir o atendimento aos seus consumidores e, para tanto, devem adquirir a energia necessária por meio de processos licitatórios, incluindo os leilões de energia. Cabe à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o Cadastramento de empreendimentos de geração com vistas à participação nos leilões, a Análise Técnica destes projetos e a emissão da Habilitação Técnica, conforme estabelecido no Decreto n° 5.163/2004.

A Portaria MME n° 102/2016 estabelece as condições gerais para Cadastramento de empreendimentos de geração nos leilões de energia junto à EPE.
Conforme art. 4° desta mesma Portaria, os empreendedores que pretendem propor a inclusão de projetos nos leilões deverão requerer seu cadastramento conforme os preceitos da própria Portaria MME n° 102/2016 e em conformidade com as Instruções da EPE (disponíveis em: https://www.epe.gov.br/pt/leiloes-de-energia/leiloes/instrucoes-para-cadastramento).
Assim, aos interessados em participar dos certames cabe consultar a referida Portaria, as Instruções da EPE, a Portaria de Diretrizes específica do Leilão e demais documentos relacionados (Leis, Decretos, Portarias, Notas Técnicas, etc).

1. Registro da Empresa

   Compreende a adesão ao Sistema AEGE das empresas interessadas em cadastrar projetos para participação nos leilões. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Adesão ao AEGE

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato através do e-mail: 

   aege@epe.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) útil(eis)
2. Cadastramento dos Projetos nos Leilões de Energia

   Esta etapa inclui a Inscrição e o preenchimento das informações dos projetos no Sistema, conforme detalhado no Manual do AEGE para Empreendedores 

   Canais de prestação

     Web : 

   Canal prioritário. Preencher as informações solicitadas no link: https://www.epe.gov.br/pt/leiloes-de-energia/leiloes/instrucoes-para-cadastramento

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato através do e-mail: 

   aege@epe.gov.br

     Presencial : 

   Apenas para casos excepcionais informados pela EPE

   Escritório-Central da EPE
   Praça Pio X, nº 54, Centro
   Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20091-040

   Tempo estimado de espera :  Até 0 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Apenas para casos excepcionais informados pela EPE:

   Escritório-Central da EPE
   Praça Pio X, nº 54, Centro
   Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20091-040

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • É necessário  o carregamento da documentação digital dos projetos com vistas à participação no Leilão, conforme Portaria MME n°102/2016, Instruções da EPE e demais normativos vinculados.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)
3. Fornecer informações adicionais, se necessário

   No decorrer da análise técnica do projeto pela EPE podem ser necessárias complementações de dados e documentos para fins de habilitação técnica. Os documentos podem ser enviados para aege@epe.gov.br..

   Durante o processo de análise técnica dos projetos, os documentos devem ser encaminhados, por e-mail, em resposta às solicitações de esclarecimentos ou complementações enviadas pela EPE.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   aege@epe.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Receber habilitação técnica

   Caso o empreendimento atenda a todos os requisitos técnicos e documentais, a EPE emitirá o documento de habilitação com as informações gerais do projeto, permitindo a participação do mesmo no Leilão de Energia.

   O processo depende de Portaria de Diretrizes específica emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que regulamenta os prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emitir

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   Entrar em contato através do e-mail: 

   aege@epe.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Entre 4 e 6 mês(es)