Obter a aplicação, prorrogação ou alteração de medida de salvaguarda, por meio dos procedimentos previstos no Decreto n. 1.488, de 11 de maio de 1995.

Medidas de salvaguardas são remédios utilizados para auxiliar a indústria doméstica a se ajustar, na hipótese de surto de importações.

As medidas de salvaguardas podem ser aplicadas em decorrência de investigações de salvaguardas, por meio das quais são avaliadas a existência de aumento de importações do produto investigado, de prejuízo grave (ou ameaça de prejuízo grave) à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre esses dois elementos. Caso haja uma determinação positiva a respeito da existência de prejuízo grave, o Departamento de Defesa Comercial emite parecer, recomendando ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX-CAMEX) a aplicação de salvaguarda às importações do produto investigado, independentemente da sua origem, na forma de elevação da Tarifa Externa Comum (TEC) ou de restrição quantitativa.

Uma vez aplicada, a medida de salvaguarda deverá ser revisada periodicamente nos termos do Decreto n. 1.488, de 1995.

Caso a indústria doméstica necessite de mais tempo para se ajustar ao volume de importações, poderá ser solicitada a prorrogação da medida de salvaguarda, nos termos do Decreto nº 1.488, de 1995

1. Apresentar petição

   O usuário do serviço protocola a petição no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em conformidade com o disposto na Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022. A petição escrita deverá ser apresentada pela indústria doméstica ou em seu nome e conter as informações previstas conforme o disposto na Circular SECEX nº 169, de 25 de janeiro de 2022.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Petição escrita conforme roteiro previsto na Circular SECEX nº 169, de 25 de janeiro de 2022.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Fornecer informações complementares

   O usuário pode ser demandado a responder a perguntas encaminhadas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e apresentar dados adicionais àqueles constantes da petição.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Informações e documentos requisitados pelos analistas.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber notificação de início do processo

   Caso a petição esteja instruída em conformidade com a legislação pertinente e haja elementos suficientes que embasem o início do processo administrativo, o DECOM emite seu parecer e a SECEX publica a Circular de início do procedimento no Diário Oficial

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Apresentar informações ou documentos adicionais

   Em várias fases do processo o usuário tem a oportunidade de se manifestar, protocolando documentos com suas alegações e com as informações que julgar necessárias à sua participação na investigação. A duração desta etapa será determinada pelo DECOM de acordo com as peculiaridades da investigação.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos: Respostas a questionários, manifestações, documentações e informações que o usuário julgar necessários ao processo.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Receber decisão

   O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) julga o caso e publica a decisão no Diário Oficial da União (D.O.U.) no formato de Resolução Gecex.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda