O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O serviço refere-se à negociação de termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica (TCC) entre o Cade e a parte investigada por suposta conduta anticompetitiva. Caso o TCC seja aprovado, o prosseguimento das investigações ficará suspenso, durante o cumprimento do acordo, em relação aos signatários do TCC. O requerimento pode ser feito eletronicamente por meio do ambiente de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Cade, disponível em www.cade.gov.br > Usuário Externo. Alternativamente, o requerimento pode ser entregue fisicamente no Protocolo do Cade ou enviada pelos Correios ou por e-mail para protocolo@cade.gov.br. A decisão do Tribunal Administrativo do Cade sobre o TCC será publicada no Diário Oficial da União por meio da Ata da Sessão de Julgamento.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas e/ou pessoas físicas investigadas por infrações à ordem econômica.
Ser representado em Processo Administrativo no Cade.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar Cadastro de Usuário Externo no Sei
A opção está disponível na página principal do o site da autarquia (www.cade.gov.br) por meio do botão “SEI - usuário externo". No ambiente voltado ao usuário externo, o usuário efetuará pré- cadastro e solicitará a liberação de seu cadastro através do email: sei@cade.gov.br.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher formulário de TCC
Após o cadastro, o usuário deve entrar no ambiente de usuário externo, ir em "Protocolo Eletrônico" no menu e clicar na aba "Requerimento de TCC" para preencher o formulário. Nessa etapa o guia de peticionamento eletrônico pode ser utilizado para auxiliar no preenchimento correto.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Caso se trate se pessoa física ou jurídica brasileira, número de seu CPF ou CNPJ, conforme o caso, Razão Social e Forma Legal. Para as pessoas estrangeiras, os campos CPF, CNPJ e Forma Legal não são de preenchimento obrigatório.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar Cadastro de Usuário Externo no Sei
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 10 e 20 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoEsse é o tempo estimado para a solicitação desse serviço. Por meio do , disponível na página principal do site da autarquia, o usuário terá acesso a informações que podem dar celeridade a este procedimento. Protocolado perante a Superintendência Geral, o prazo para negociações é em torno de 60 dias, prorrogáveis. Se o TCC for protocolado perante o Tribunal, o prazo é de 30 dias.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSEPN 515 CONJUNTO D, LOTE 4 ED. CARLOS TAURISANO CEP: 70770-504 - BRASÍLIA/DF
Email: cade@cade.gov.br Fone: (61) 3221 8500
Este é um serviço do(a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço