O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas físicas, munições - Pessoa Física (Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionados (CAC)) no Mercado Nacional.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas Registrada no Exército
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização para aquisição de munição no mercado nacional.
A aquisição do PCE munição pode ocorrer diretamente no comércio com a apresentação do CRAF da arma de fogo, da identidade e do CR se CAC.
Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo E da Portaria nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019;
Canais de prestação
Presencial :Posto de atendimento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados ou na Organização Militar de vinculação do solicitante.
Tempo estimado de espera : Até 60 dia(s) corrido(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cópia do documento de identificação pessoal do requerente
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Declaração que a arma, de uso restrito, pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro indicada pelo adquirente, a comprovação deverá ser feita pela declaração do próprio atirador, conforme o anexo E. (somente para ATIRADOR DESPORTIVO)
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Comprovante de projeto com mais de 30 anos (somente para arma destinada a acervo de COLECIONAMENTO)
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Autorização do Cmt/Ch/Dir OM ou OPIP de vinculação (somente para adquirente CAC que seja militar temporário ou na inatividade)
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Comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE para pessoa física.
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
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Realizar o pagamento
O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
Canais de prestação
Web :Custos
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Taxa de autorização para aquisição de Produtos ControladosR$ 25,00
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) útil(eis) -
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Solicitar autorização para aquisição de munição no mercado nacional.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 15 e 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas e esclarecimentos:
Seção de Relacionamento Institucionais (SRI)
Email: dfpcresponde@dfpc.eb.mil.br
Tel: (61) 3415-6230
Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço