Cadastrar Empresa no Registro Especial de Empresas Comerciais Exportadoras

Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), conforme disposto no art. 16-C da Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019.

As empresas que desejam atuar como Empresa Comercial Exportadora devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Trata-se de exigência contida no art. 229 do Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto nº 6.759, de 2009), que reproduz exigência prevista no Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

A Empresa Comercial Exportadora (ECE) que obtiver o Certificado de Registro Especial fica obrigada a comunicar aos órgãos concedentes (SECEX e RFB) qualquer modificação em seu capital social, em sua composição acionária, em seus dirigentes, em sua razão social e em seus dados de localização.

1. Encaminhar solicitação

   As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.codad@mdic.gov.br, conforme os requisitos estabelecidos pelo art. 16-F da Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) - Esplanada dos Ministérios Bloco J - Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, 70053-900

     E-mail : 

   decex.codad@mdic.gov.br

     Web : 

   https://www.gov.br/mdic/pt-br/

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - cópias:

     a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de órgão oficial (Lei nº 6.404, de 1976, arts. 94 e 289);

     b) da ata da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei nº 6.404, de 1976, art. 95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral;

     c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei nº 6.404, de 1976, art. 96).

   • II - relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação.

   • III - cópias dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de órgão oficial e cópias das atas das assembleias:

     a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

     b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)