Finanças, Impostos e Gestão Pública
Mato Grosso do Sul
ICMS - restituição de pagamento indevido - importação, exportação e prestação de serviços de transportes iniciados no exterior - SEFAZ MS | CPLANF
Você também pode conhecer este serviço como: Solicitar a restituição de pagamento indevido de ICMS relativo a importação ou exportação
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Última Modificação: 19/10/2026
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O que é?
Serviço destinado à análise de pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou que se tornou indevido relacionado a importação ou a exportação de bens ou mercadorias, ou a prestação de serviços de transportes iniciados no exterior.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato