Serviços EstaduaisICMS ST - ressarcimento - art. 12 do Anexo III do RICMS - SEFAZ MS | UABRR

Análise de pedido de ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, quando a hipótese de ressarcimento não se enquadrar no art. 17 da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (“Comunicação da Apropriação de Crédito”) e o contribuinte:

A) Realizar operações interestaduais tributadas com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST;

B) Realizar a baixa do estoque das mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST, nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro;

C) Realizar operação subsequente com isenção ou não incidência do imposto, com mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST;

D) Outras situações diversas das anteriores que justifiquem a apropriação do imposto retido ou pago antecipadamente por ST.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-st-ressarcimento-art-12-do-anexo-iii-do-ricms90