Serviços EstaduaisAutorização específica - concessão e renovação - utilização de base de cálculo diferenciada mediante Termo de Acordo - Convênio ICMS 45/99 - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a concessão ou a renovação de Autorização Específica para utilizar base de cálculo diferenciada do ICMS, concedida por meio de Termo de Acordo, a ser firmado com base na permissão contida no § 2º do art. 41 do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Observação: a renovação deve ser solicitada pelo menos trinta dias antes do vencimento do termo final constante no Termo de Acordo.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio e-SAP.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-concessao-e-renovacao-utilizacao-de-base-de-calculo-diferenciada-mediante-termo-de-acordo-convenio-icms-459957