Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Rondônia
SOLICITAR BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA - DETRAN
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Última Modificação: 06/07/2026
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O que é?
O serviço é o processo para retirar a restrição tributária aplicada a veículos que receberam isenções de impostos (IPI, ICMS e Imposto de Importação) vinculados à Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio.
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Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário, Procurador ou Despachante documentalista.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rondônia
Serviço: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=dd0c9b93-44e5-40aa-8c85-08da0da9c759
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEntre em contato pelo link do serviço acima.