Serviços EstaduaisSolicitar aprovação de plano de manejo de RPPN - IMASUL | GUC

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação criada pela vontade do proprietário rural, sem desapropriação de terra e em caráter perpétuo. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.855/2000), todas as Unidades de conservação deverão dispor de plano de manejo, que é o documento técnico que normatiza e subsidia a gestão. Neste sentido, os proprietários de RPPN, ao elaborarem seus planos de manejo, deverão submeter o documento para aprovação do Imasul e posterior publicação de Portaria, dando validade ao mesmo, conforme preconiza o Decreto estadual nº 14755/2017 e Resolução Semagro nº 703/2020.

Cidadão, Empresa

1. Escolha de quem fará o plano de manejo

   Para elaboração do Plano de Manejo, poderá ser contratada consultoria especializada ou ser firmada parceria com Instituições de ensino e pesquisa, com equipe multidisciplinar.

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2. Elaboração do Plano

   Deverá ser adotado um dos roteiros metodológicos disponíveis na elaboração do documento. A equipe técnica da Gerência de Unidades de conservação poderá ser contactada para orientações acerca da elaboração.

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3. Encaminhar plano ao Imasul

   Após finalizado, o proprietário deverá assinar o documento e encaminhar via e-MS o documento digital do Plano de Manejo, juntamente com ofício de solicitação de aprovação, ART, arquivos vetoriais, e procuração para representante técnico, se for o caso.

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4. Análise e conclusão

   Após análise, o Imasul poderá solicitar ajustes técnicos que deverão ser atendidos para sua aprovação e posterior publicação de Portaria específica que dará validade ao mesmo.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/solicitar-aprovacao-de-plano-de-manejo-de-rppn81