Serviços EstaduaisSolicitar compensação de reserva legal em unidade de conservação por meio de doação de terras para o Estado - IMASUL | GUC

Trata-se de um serviço destinado à regularização ambiental e fundiária por meio da compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de domínio público, conforme estabelecido na Resolução Conjunta SEMAGRO/SAD nº 002/2018. Esse instrumento permite que proprietários de imóveis rurais com déficit de Reserva Legal regularizem sua situação ambiental mediante a destinação de áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos aplicáveis. Ao mesmo tempo, o procedimento contribui para a consolidação territorial dessas unidades, promovendo a incorporação de áreas ainda não regularizadas ao patrimônio público estadual.

O serviço envolve a análise técnica da área proposta, a verificação de sua situação dominial, a emissão de certidão de habilitação e a vinculação da área aos imóveis com passivo ambiental, culminando na formalização da doação ao Estado. Dessa forma, trata-se de um mecanismo que integra a adequação ambiental de propriedades rurais com o fortalecimento da gestão das unidades de conservação, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.

Cidadão, Empresa

1. Identificação do déficit de Reserva Legal em imóvel rural

   O serviço de compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação inicia-se com a identificação do déficit de Reserva Legal em imóvel rural, geralmente a partir das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir dessa constatação, o interessado deve buscar adquirir uma área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público, ainda não regularizada fundiariamente, que seja apta à doação ao Estado e que possa ser utilizada para fins de compensação ambiental.

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2. Abertura de processo administrativo

   Em seguida, é necessária a abertura de processo administrativo junto ao órgão competente, com a formalização do pedido por meio de requerimento e apresentação de justificativa para a doação da área. Nessa etapa, o interessado deve reunir e apresentar toda a documentação exigida, incluindo documentos pessoais ou da empresa, matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas, documentos rurais como CCIR e ITR, comprovante de inscrição no CAR, além de documentos técnicos como planta georreferenciada da área com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

   Canais de prestação

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3. Análise Técnica

   Com a documentação apresentada, o processo segue para análise técnica, na qual é verificada a localização da área dentro da Unidade de Conservação, sua regularidade dominial e sua adequação aos critérios legais para compensação. Uma vez validada, é emitida a certidão de habilitação, confirmando que a área está apta para integrar o processo.

   Canais de prestação

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4. Vinculação da área

   Na sequência, é realizada a vinculação da área ao imóvel que possui o déficit de Reserva Legal, garantindo a correta associação entre o passivo ambiental e a área destinada à compensação. Após essa etapa, é formalizada a doação por meio de escritura pública em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, consolidando a transferência da propriedade.

   Canais de prestação

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5. Registro em cartório

   Por fim, a escritura é registrada em cartório, concluindo o processo de compensação. Como resultado, o imóvel rural tem sua situação ambiental regularizada, enquanto a área doada passa a integrar oficialmente a Unidade de Conservação, contribuindo para sua consolidação territorial e fortalecimento da gestão ambiental.

   Canais de prestação

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/solicitar-compensacao-de-reserva-legal-em-unidade-de-conservacao-por-meio-de-doacao-de-terras-para-o-estado137