Serviços EstaduaisSolicitar baixa de Hipoteca do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF - AGRAER | UTE MS

Serviço destinado à análise e emissão de manifestação formal da Unidade Técnica Estadual (UTE) para fins de baixa de hipoteca incidente sobre imóvel financiado com recursos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), após a comprovação da liquidação financeira do contrato junto ao agente financeiro e do cumprimento das demais obrigações contratuais, conforme a Resolução nº 01, de 5 de agosto de 2024, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental / Departamento de Governança.

Cidadão

1. Reunir toda a documentação exigida.

   Reunir toda a documentação exigida especificado no item acima "Exigências para realizar o serviço".

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Encaminhar os documentos para o e-mail

   Encaminhar os documentos para o e-mail: ute@agraer.ms.gov.br

   
   
   
   
   

   Obs: O ofício de resposta será enviado para o mesmo endereço eletrônico utilizado para a solicitação.

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   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitacao-de-baixa-de-hipoteca-do-programa-nacional-de-credito-fundiario-pncf107