Serviços EstaduaisPROAPE - reembolso em dinheiro do incentivo fiscal pago ao produtor rural - SEFAZ MS | CEATT

Solicitação de reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 15.924/2022 e da Lei nº 5.804/2021.

Empresa

1. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/proape-reembolso-em-dinheiro-do-incentivo-fiscal-pago-ao-produtor-rural48