Serviços EstaduaisPROAPE - reembolso em dinheiro do incentivo fiscal pago ao produtor rural - SEFAZ MS | CEATT

Solicitação de reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.924/2022 e da Lei nº 5.804/2021.

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