Trabalho, Emprego e Previdência
Mato Grosso do Sul
Solicitar a concessão de horário especial para servidor com dependente com deficiência - AGEPREV | Gmulti
Você também pode conhecer este serviço como: Redução de carga horária
Iniciar
Última Modificação: 23/10/2025
-
O que é?
É o direito do servidor público estadual de pedir redução ou flexibilização de sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, quando precisar prestar assistência direta a cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência.
A necessidade deve ser comprovada por perícia médica oficial, com base em laudo que confirme a deficiência e a necessidade de acompanhamento pelo servidor. -
Quem pode utilizar este serviço?
Servidor
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(67) 3323-7365