Trabalho, Emprego e Previdência
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O que é?
É a forma de o servidor contestar uma decisão da Perícia Médica Oficial Estadual.
Existem duas maneiras:- Pedido de reconsideração – solicitar nova análise do laudo, apresentando informações ou documentos novos. Pode ser feito apenas uma vez.
- Recurso ao COPEM – caso a reconsideração seja negada, é possível recorrer ao Comitê de Perícia Médica (COPEM), que dá a decisão final na esfera administrativa.
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Quem pode utilizar este serviço?
Servidor
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar ao RH –
Pedir a reconsideração em até 5 dias úteis após a conclusão do laudo (BIM).
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Apresentar documentos novos
Entregar informações que justifiquem o pedido.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Registrar no sistema
A USRH do órgão de origem ou de exercício registra o pedido no SIPEM.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise
A Perícia Médica avalia novamente o caso
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Conferir resultado
Verificar com a USRH ou a Perícia Médica sobre a decisão.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Apresentar recurso (se for o caso)
Se a reconsideração for negada, protocolar recurso em até 10 dias úteis.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar decisão final
O COPEM analisa e dá a resposta definitiva.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar ao RH –
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(67) 3323-7365