Serviços EstaduaisSOLICITAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

O serviço é o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), coordenado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT), voltado para áreas pertencentes ao Estado de Rondônia localizadas em Porto Velho. O objetivo é legalizar núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos essenciais e a valorização do imóvel para os moradores dessas áreas.

Para regularização de imóveis, os principais interessados são pessoas físicas que moram em imóveis urbanos ou rurais sem a devida documentação. Isso inclui famílias em núcleos urbanos informais (para o programa REURB-S) ou em áreas rurais que precisam de um título de propriedade. Caso a pessoa não possa comparecer, ela pode ser representada por um terceiro. Esse representante deve ter uma procuração com firma reconhecida que especifique claramente que ele tem poderes para solicitar.

1. Formalizar Pedido

   O morador interessado formaliza seu pedido, que será analisado pelo departamento da Sepat.

   Canais de prestação

   • O atendimento inicial é no Tudo Aqui de Rondônia

   Tempo de duração da etapa

   50 Minuto

2. Formalizar Pedido

   O morador interessado formaliza seu pedido, que será analisado pelo departamento da Sepat.

   Canais de prestação

   • O atendimento inicial é no Tudo Aqui de Rondônia

   Tempo de duração da etapa

   50 Minuto

Este é um serviço do Estado Rondônia

Serviço: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=b6b5b8dd-eb79-48d4-86b5-08dde3fefe8a