Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
Solicitar o credenciamento para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço elencadas abaixo:
- Transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas, na modalidade fretamento;
- Transporte de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;
- Excesso de bagagem para o transportador de passageiro englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.
A resposta pode ser de deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar o credenciamento em homologação
Realizar o credenciamento em ambiente de homologação no Site do CT-e OS, na seção “Credenciamento”, na opção “Credenciamento CT-e OS”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar os testes em ambiente de homologação
Após o credenciamento, o contribuinte deve executar os testes mínimos exigidos em ambiente de homologação (dez autorizações de CT-e OS e um cancelamento de CT-e OS).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar a migração para o ambiente de produção
Após a realização dos testes, acompanhar a efetiva migração para o ambiente de produção, com validade jurídica, em até 30 minutos. Em caso de dúvida, abrir solicitação via sistema Fale Conosco.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar o credenciamento em homologação
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato