Serviços EstaduaisRETIRAR REGISTRO DO CAGEFIMP

O serviço de retirada do lançamento no CAGEFIMP serve para remover registros no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. O interessado pode protocolar o requerimento de três maneiras:

1. Presencialmente: Agendar um atendimento presencial na sede da CGE através do Portal do Cidadão.


2. Eletronicamente: Enviar um e-mail para gabinete@controladoria.ro.gov.br.


3. Peticionamento no SEI: Solicitar o cadastro de usuário externo e a habilitação processual no SEI, aguardando a liberação para prosseguir com o peticionamento por meio do atendimento externo.
   Essas são as três opções disponíveis para remover o cadastro de fornecedores.

O fornecedor declarado inidôneo, atendidos os requisitos legais, conforme art. 34, inciso II, do Decreto n. 16.089, de 29 de julho de 2011

1. Requerimento do fornecedor

   O interessado poderá protocolar requerimento presencialmente, comparecendo à sede da CGE, ou eletronicamente, no e-mail gabinete@controladoria.ro.gov.br. Para peticionamento do SEI mediante solicitação de cadastro de usuário externo e habilitação processual.

   Canais de prestação

   • O interessado deve comprovar o adimplemento dos requisitos necessários para exclusão junto ao cadastro, notadamente o transcurso do prazo mínimo e a reabilitação, conforme o caso.

   Tempo de duração da etapa

   0 Hora

2. Análise do requerimento

   A Controladoria-Geral do Estado analisará se todos os requisitos legais foram cumpridos e se há fundamento para remover a inscrição do cadastro. Se houver questões que dependam de outra Secretaria de Estado, o processo será encaminhado para o trâmite administrativo adequado.

   Tempo de duração da etapa

   40 Dia

Este é um serviço do Estado Rondônia

Serviço: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=e1ceb2e8-8731-4f94-0720-08dca280d6af