Serviços EstaduaisCONHECER PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO - PIT

O PIT tem como objetivo incentivar a indústria através da concessão de abatimento da quantidade de tributos, esse crédito presumido de 65%(sessenta e cinco por cento) até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor sobre o ICMS - Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços debitado no período, no caso de implantação, bem como parcela do ICMS a recolher, parcela incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização, esse crédito é por um período de 120 meses (10 anos) que a empresa paga de imposto, sendo possível prorrogação, mediante pleito.

Pessoas Jurídicas dos setores industriais e agroindustriais de qualquer porte, representadas por um projetista credenciado.

1. Apresentação de Carta Consulta

   Documento referente ao enquadramento da empresa nas normas do Programa de incentivos tributários.

   Tempo de duração da etapa

   30 Dia

2. Elaboração de Ofício de Apta

   Elaboração de ofício de apta a apresentar o projeto Técnico Econômico Financeiro.

   Tempo de duração da etapa

   10 Dia

3. Recepção do Projeto Técnico Econômico Financeiro

   Analisar e enquadrar o percentual de crédito presumido e o período de utilização do benefício.

   Tempo de duração da etapa

   30 Dia

4. Reunião Ordinária Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado de Rondônia - CONDER

   Onde o pleito será apreciado pelos membros do conselho.

   Tempo de duração da etapa

   3 Hora

5. Ato Concessório

   Elaboração do ato concessório, com percentual de crédito presumido e período de utilização do beneficio.

   Tempo de duração da etapa

   10 Dia

Este é um serviço do Estado Rondônia

Serviço: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=cfb5d98b-32ce-429b-9c03-08db4fd99f4b