Serviços EstaduaisProvidência cadastral para apreciação da Superintendência - SEFAZ MS | UATT

Solicitação de inscrição, suspensão, reativação, alteração, etc., no Cadastro de Contribuintes Estadual (CCE), bem como os pedidos de reconsideração ou revisão desses, que por disposição normativa dependa de apreciação e deliberação do Superintendente de Administração Tributária, em especial, nas hipóteses previstas no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº 12.056/2006, Decreto nº 14.026/2014, Lei Complementar nº 303/22, dentre outras normas de natureza cadastral, bem como suas respectivas alterações.

Esse serviço restringe-se às hipóteses em que a legislação impõe competência ao Superintendente.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir o DAEMS

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada. Esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/providencia-cadastral-para-apreciacao-da-superintendencia112