Serviços EstaduaisSolicitar autorização ambiental para pesca profissional - IMASUL | GRPF

A Autorização Ambiental para Pesca Comercial (AAPC) serve para autorizar o uso de recursos pesqueiros para a atividade de pesca comercial para quem trabalha como pescador profissional, autorizado pelo Imasul, limitando a quantidade de pescado (Cota: 400 kg/mês).

A validade da autorização ambiental é de 1 (um) ano para Novo Cadastro; 02 (dois) anos p/ Substituição e 3 (três) anos para Renovação.

Cidadão

1. Onde solicitar a autorização

   A relação de documentos e os formulários estão disponíveis no site do IMASUL (https://www.imasul.ms.gov.br/recursos-pesqueiros-e-fauna1/), os interessados deverão realizar cadastro de pessoa física no SIRIEMA – Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (http://siriema.imasul.ms.gov.br/).

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2. Realizar a solicitação

   É necessário formalizar a solicitação pessoalmente ao protocolo ou via Correios, apresentando toda documentação exigida na Central de Atendimento do IMASUL ou em suas unidades locais ou regionais.

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3. Emissão da autorização

   Após análise documental e deferimento da solicitação, será fornecida ao pescador a Autorização Ambiental para Pesca Comercial.

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4. Após receber a autorização ambiental

   Quando receber a Autorização Ambiental para Pesca Comercial, o(a) pescador(a) deverá procurar a AGENFA/Secretaria de Fazenda de seu Município e realizar inscrição no Cadastro da Agropecuária (serviço gratuito), devendo estar munido da Licença de Pescador (federal) e a Autorização Ambiental, a fim de tornar-se apto a emitir a Nota fiscal de comércio.

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5. Após a pescaria

   Obrigatoriamente, após a pescaria, o pescador deverá dirigir-se a um posto da Polícia Militar Ambiental para lacrar e declarar seu pescado, quando receberá uma via preenchida da Guia de Controle de Pescado. As informações oriundas dessa Guia, são sistematizadas pelo IMASUL, em parceria com a Embrapa-Pantanal, traçando o perfil da pesca amadora e profissional no Estado de Mato Grosso do Sul.

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6. Substituição ou renovação da autorização ambiental

   Deverá solicitar a Substituição ou Renovação da autorização ambiental de pescador, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/emissao-de-autorizacoes-ambientais-para-a-pesca-profissional86