Empresa, Indústria e Comércio
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O que é?
Solicitação de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços - CCIS, por Empresa de construção civil estabelecida em outra unidade da Federação, que apenas execute obras neste Estado, em caráter temporário.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Nova Solicitação.
Observações:
- Durante o preenchimento do pedido de Inclusão deverá ser consignando o endereço do estabelecimento como o endereço da obra neste Estado e como endereço de correspondência o endereço da empresa em seu estado. Havendo mais de um contrato de execução de obra, deve corresponder ao da obra que tenha o maior prazo de execução;
- Concluída a execução das obras, a empresa deve requerer a baixa da inscrição estadual;
- Na hipótese de a empresa vir a contratar a execução de nova obra no Estado, esta pode requerer a reativação da inscrição estadual baixada, observadas as alíneas “a” e “b”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Emitir e pagar a taxa de serviços
Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, no valor de 1 Uferms (será emitida automaticamente após o preenchimento do pedido no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição”).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Consultar Solicitação.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato