Serviços EstaduaisCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - inscrição estadual temporária para empresas do ramo de construção civil - SEFAZ MS | UNCAD

Solicitação de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços - CCIS, por empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação, que apenas execute obras neste Estado, em caráter temporário.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço
   
   
   1. Acessar o Portal de Negócios da REDESIM, selecionar a opção “Atos Exclusivos no Estado e no Município” e depois a opção “Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no Estado”;
   
   
   2. No preenchimento da solicitação informe “Mato Grosso do Sul” em qual Unidade da Federação deseja se inscrever e, responda “SIM” apenas nos campos “Deseja realizar inscrição/reativação/atualização?” e “Canteiro de Obras”.
   
   

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2. Acompanhar o processamento da solicitação e assinar os Termos de Responsabilidade
   
   
   1. Após o envio das informações pela REDESIM à SEFAZ/MS, acompanhe o processamento da solicitação através da notificação enviada ao e-mail informado no cadastro do CNPJ;
   
   
   2. O sócio administrador, titular, representante legal, diretor, administrador ou presidente deve acessar a plataforma e-Fazenda através de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou conta gov.br nível ouro, fazer o cadastramento na plataforma e assinar o Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
   
   
   3. No módulo “e-CCE - Meus cadastros”, na opção “Minhas Solicitações”, assinar o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista, pelo contabilista e depois pelo contribuinte.
   
   

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3. Complementar a solicitação

   Complementar ou sanear a solicitação, de acordo com o resultado do processamento, anexando os documentos exigidos para o segmento e informando o endereço da obra neste Estado e como endereço de correspondência o endereço da empresa em seu Estado. Havendo mais de um contrato de execução de obra, deve ser informado o endereço da obra que tenha o maior prazo de execução.

   
   
   

   Observações:

   
   
   
   
   
   • Concluída a execução das obras, a empresa deve requerer a baixa da inscrição estadual;
   
   
   • Na hipótese de a empresa vir a contratar a execução de nova obra no Estado, esta pode requerer a reativação da inscrição estadual baixada.
   
   

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4. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao pedido, no valor de 1 Uferms, emitida pelo sistema na finalização do pedido.

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5. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço na plataforma e-Fazenda - módulos “e-CCE - Meus Cadastros” e “Minhas Mensagens” ou e-mail.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-estadual-temporaria-para-empresas-do-ramo-de-construcao-civil175