Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
Use este serviço para pedir a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para o exercício de 2022 caso ela não tenha recebido o benefício automaticamente.
Essa isenção excepcional foi criada pelo Decreto n. 15.703/2021 durante o período da pandemia de Covid-19, para empresas de ramos específicos, e se aplica exclusivamente ao exercício de 2022.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o atendimento
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema e-SAP, utilizando o Tipo de solicitação IPVA - isenção 2022 - Decreto nº 15.703/2021. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:
- No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou
- No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar o atendimento
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-isencao-2022-decreto-no-157032021155
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato