Serviços EstaduaisAnálise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo - Benefício da Lei Complementar nº 93/2001 (CIDEC) - SEFAZ MS | CIDEC

Este serviço é o canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, os seguintes aspectos:

• A contratação de mão-de-obra prevista no termo de acordo;


• O faturamento anual da empresa nos anos anteriores ainda não comprovados;


• Investimentos realizados nas etapas de implantação ou ampliação da unidade produtiva.

Não está compreendido neste serviço: a comprovação de investimentos a ser realizada por meio deste serviço não tem relação com a comprovação de realização dos investimentos para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na forma de crédito outorgado. Neste caso, pode-se utilizar o serviço Crédito Outorgado - Análise dos investimentos necessária para a fruição do benefício de crédito outorgado previsto em Termo de Acordo - Lei Complementar nº 93/2001.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/analise-das-obrigacoes-socioeconomicas-pactuadas-em-termo-de-acordo-beneficio-da-lei-complementar-n-932001-cidec169