Serviços EstaduaisCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - inscrição de contribuinte localizado em outras unidades da federação como responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações de - SEFAZ MS | COFIST

Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS para realizar o recolhimento, no prazo mensal, do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS (ICMS DIFCON) e efetuar as respectivas manutenções cadastrais

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Na hipótese de pedido de inscrição inicial, alteração ou reativação como substituto tributário:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Negócios REDESIM, selecionar a opção “Atos Exclusivos no Estado e no Município” e depois a opção “Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no Estado”;
   
   
   2. Selecionar a opção “Comercializa com Consumidor Final” na hipótese em que a empresa realize operações e prestações de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 95/2015).
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de baixa da inscrição estadual:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Negócios REDESIM, selecionar a opção “Atos Exclusivos no Estado e no Município” e depois a opção “Baixa exclusiva no Estado”.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o processamento da solicitação e assinar os Termos de Responsabilidade

   Na hipótese de pedido de inscrição inicial como substituto tributário:

   
   
   
   
   
   1. Após o envio das informações pela REDESIM à SEFAZ/MS, acompanhar o processamento da solicitação através da notificação enviada ao e-mail informado no cadastro do CNPJ;
   
   
   2. O sócio administrador, titular, representante legal, diretor, administrador ou presidente deve acessar a plataforma e-Fazenda através de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou conta gov.br nível ouro, fazer o cadastramento na plataforma e assinar o Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
   
   
   3. No módulo “e-CCE - Meus cadastros”, na opção “Minhas Solicitações”, assinar o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista, pelo contabilista e depois pelo contribuinte;
   
   
   4. Complementar ou sanear a solicitação, de acordo com o resultado do processamento e anexar os documentos exigidos para o segmento.
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de alteração cadastral:

   
   
   
   
   
   1. Os dados cadastrais serão alterados automaticamente após processamento das informações recebidas via REDESIM, exceto quando houver alteração de contador, hipótese em que será necessário assinar o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista, pelo contabilista e depois pelo contribuinte.
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de reativação da inscrição estadual:

   
   
   
   
   
   1. Complementar ou sanear a solicitação, de acordo com o resultado do processamento e anexar os documentos exigidos para o segmento.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Nas hipóteses de pedido de inscrição inicial, alteração ou reativação como substituto tributário:

   
   
   

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao pedido, no valor de 1 Uferms, emitida pelo sistema na finalização do pedido.

   
   
   

   Na hipótese de pedido de baixa da inscrição estadual:

   
   
   

   Sem custo.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço na plataforma e-Fazenda - módulos “e-CCE - Meus cadastros” e Minhas Mensagens” ou e-mail.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-contribuinte-localizado-em-outras-unidades-da-federacao-como-responsavel-pelo-recolhimento-do-icms-nas-operacoes-destinadas-a-consumidor-final-icms-difcon53