Serviços EstaduaisICMS Diferencial de Alíquotas - dispensa da cobrança na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo por estabelecimento industrial ou agropecuário - SEFAZ MS | UABRR

Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS, na modalidade de Diferencial de Alíquotas, na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir o DAEMS

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-diferencial-de-aliquotas-dispensa-da-cobranca-na-aquisicao-de-maquinario-por-industrial-ou-produtor-rural84