Serviços EstaduaisSolicitar cópia de processo administrativo de débito inscrito em dívida ativa - PGE MS | PCDA

Este serviço permite solicitar cópias de processos administrativos que tratam de débitos inscritos em dívida ativa, nos quais o cidadão seja parte interessada.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Preencha o requerimento

   Você pode:

   
   
   
   
   
   • acessar e baixar o modelo de Pedido de Acesso a Processo; ou
   
   
   • solicitar o modelo impresso na unidade da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) durante o atendimento.
   
   

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda
2. Entregue o requerimento com os documentos
   
   
   • Leve os documentos à unidade da PCDA/PGE responsável ou envie por e-mail: arquivo.pcda@pge.ms.gov.br.
   
   

   Canais de prestação

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3. Análise da solicitação
   
   
   • A equipe da PCDA verifica se o pedido está regular e confere a documentação apresentada.
   
   

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4. Receba a guia para pagamento
   
   
   • Será emitida uma guia (DAEMS) com valor proporcional à quantidade de páginas do processo solicitadas.
   
   

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5. Pague a guia e aguarde o envio da cópia
   
   
   • Após o pagamento e a confirmação do recebimento do comprovante no e-mail arquivo.pcda@pge.ms.gov.br, a cópia será enviada ao solicitante.
   
   

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/inscricao-em-divida-ativa-processo-administrativo74