Serviços EstaduaisSolicitar orientação para retificação do nome no registro civil - SEC | Subs LGBTQIA+

Pessoas travestis e transexuais que desejam alterar o nome e gênero de registro em sua documentação de nascimento pelo nome social podem procurar diretamente, sem a presença de advogado/a ou defensor/a público/a, qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil para fazer a mudança. Para menores de 18 anos, a mudança só é possível na via judicial. Para fazer o pedido não pode ter processo de pedido judicial de mudança de nome.

Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome, agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc.) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).

Cidadão

1. Triagem

   Agendar atendimento por telefone no 67 3323-7228 ou ir pessoalmente ao centro que está localizado na Avenida Mato Grosso, 5778 – Jardim Veraneio – Campo Grande/MS

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Encaminhamento

   Verificar qual a orientação ou atendimento a pessoa precisa e encaminha-la para orientação jurídica, acompanhamento psicológico ou de assistência social

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhamento

   Monitorar o atendimento da pessoa que deu entrada na triagem e medir o nível de satisfação na resolução dos problemas apresentados

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/assistencia-social/orientacao-para-retificacao-do-nome-no-registro-civil39