Serviços EstaduaisAutorização específica – credenciamento para remessa de alumínio a estabelecimentos de outra UF, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 47-A, § 5º, II do Anexo II - SEFAZ MS | UNIRE

Credenciamento de empresas para realizar operações interestaduais com alumínio em formas brutas e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, destinadas a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, conforme artigo 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS e cláusula 1ª, § 4º, II do Convênio ICMS 36/2016, excluindo-se a condição de sujeito passivo por substituição tributária do estabelecimento industrializador destinatário, cabendo ao remetente, de Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido sobre a operação interestadual.

Observações:

1. Utilize este serviço também:

1. para Renovação desta Autorização Específica;


2. quando se tratar de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS) de empresa detentora desta Autorização;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO, para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço).


3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-credenciamento-para-remessa-de-aluminio-em-outra-uf-clausula-1a-4o-ii-do-convenio-icms-362016-art-47-a-5o-ii-do-anexo-iii-ao-regulamento-do-icms34