Serviços EstaduaisAutorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – p empresas que não se enquadram como: cerealistas, comercializadoras de ce - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Regulamento do ICMS - RICMS. Este serviço é específico para estabelecimentos que não se enquadram como:

• Cerealistas ou comercializadoras de cereais


• Industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo


• Frigoríficos inscritos no CAE 3.17.03


• Atacadistas de Carne inscritos no CAE 4.17.00

Observação: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

Cidadão, Empresa

1. Etapa 1

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Etapa 3

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-dilatacao-do-prazo-p-pagamento-semanal-do-icms-devido-nas-saidas-interestaduais-p-empresas-que-nao-se-enquadram-como-cerealistas-comercializadoras-de-cereais-industriais-de-combustiveis-frigorificos-e-atacadistas-de-carne88