Serviços EstaduaisSolicitar regularização de excesso - AGRAER | SRF

Serviço utilizado para regularização de excesso de área existente no imóvel e posterior retificação na matrícula. Trata-se de quando a área registrada na matrícula é menor do que a área devidamente ocupada.

Cidadão, Empresa

1. Preencher requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link.

   
   
   

   https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/REQUERIMENTO-___-regularizacao-fundiaria-de-excessos.doc

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

   
   
   
   
   

    

   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Protocolo

   Protocolar pessoalmente (pode ser realizado por qualquer pessoa) na Agraer Central ou em algum dos nossos escritórios locais. No caso dos escritórios locais, o requerimento é enviado via malote para ser protocolado na central. Visto que o envio de malotes possui uma periodicidade, pode-se levar até 10 dias para que o requerimento seja protocolado e tenha o processo aberto na central.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Pagamento

   Realizar o pagamento das custas e juntar o comprovante no processo.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na Agraer Central ou solicitar ao setor de protocolo o envio por sedex. É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário, procurador ou responsável técnico) pode realizar a retirada do documento.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-regularizacao-de-excesso175